ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Nomeia a Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX, e 113, caput, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o Parecer Jurídico constante do Memorando Eletrônico nº. 608/2024 (ID: 00CC-BD1A-ADEC-BB9A),
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora efetiva Laís de Souza Machado nomeada para a função de Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde, em confiança, junto à Secretaria Municipal de Saúde, nesta Prefeitura.
Art. 2º Fica concedida gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos referentes à função de confiança ocupada (Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde – Nível VI: R$ 2.181,23), correspondente a R$ 1.090,62 (mil e noventa reais, e sessenta e dois centavos), na forma do art. 22, II, da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Nos termos do § 2º do art. 9º-A da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, c/c o disposto no inciso XII do art. 3 da Lei Complementar Municipal nº. 060, de 31 de outubro de 2022, é exigido o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia do piso salarial nacional de que trata o § 9º do art. 198 da Constituição da República.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 21 de agosto de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:E5FDC3E6