ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 098/2026

Torna sem efeito a Portaria nº 087/2026, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

 

A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

CONSIDERANDO o princípio da autotutela consagrado nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 4.643/2013 e reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores;

RESOLVE

 

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 087/2026 de 04 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4333, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor A.L.S.N. - MASP 1162.

Art. 2º Determinar que sejam realizadas as providências necessárias ao encerramento e arquivamento do procedimento correspondente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé –MG, 27 de Agosto de 2026.

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR


Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:E60718C7