ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2016

“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENAR Nº. 1.129/2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°– O Cargo de Especialista em Educação Básica – EEB, previsto na Lei Complementar Municipal nº. 1.129/2011 passará denominar-se ESPECILISTA EM EDUCAÇÃO e compreende as atividades de inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais para fins no disposto na Lei Federal nº. 11.738/2008.

Parágrafo Único. Em função do advento da Lei Federal nº. 11.738/2008, os ocupantes do Cargo de Especialista em Educação farão jus ao Piso Nacional do Magistério, observando-se, se for o caso, a proporcionalidade da carga horária efetiva exercida.

Art. 2º - Através de Decreto do Executivo proceder-se-ão as alterações no quadro de vencimentos, adequando-se ao Piso Nacional do Magistério, em razão da revisão advir de ato do Ministério da Educação.

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 1.129/2011 que não contrariem a alteração provida permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de junho 2.016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E607E2B8