ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Departamento de Recurso Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSO HUMANOS
PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL Nº 05/2026

PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO

CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL Nº 05/2026

 

O Prefeito Municipal de Catas Altas, faz saber que, encontra-se aberto Edital de Chamamento Público para o credenciamento de estudantes de Nível Superior, com vistas à concessão de estágio, na forma da Lei Municipal nº 404/2013, e demais normas complementares aplicáveis, nas condições constantes nos seguintes itens:

 

1. DO OBJETO

1.1. Concessão de estágio, no âmbito do Poder Executivo, como oportunidade de aperfeiçoamento profissional aos estudantes matriculados e com frequência regular no curso, conforme Programa Municipal de Estágio.

 

2. DAS VAGAS

2.1. A Administração Municipal poderá admitir estudantes dos cursos/formação nas seguintes áreas:

 

Vaga

Curso/Formação

Crédito Mínimo

Nível

Unidade Administrativa

CR*

Terapia Ocupacional

A critério da Instituição de Ensino

Superior

Secretaria Municipal de Saúde

 

CR* = Cadastro de Reserva

 

3. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

3.1. Cópia da carteira de identidade e do CPF do estudante;

3.2. Cópia do comprovante de residência;

3.3. Carta de Apresentação da Instituição em papel timbrado.

 

4. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. A apresentação dos documentos para cadastro no banco de dados da Prefeitura Municipal será realizada no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Administração e Fazenda, localizado à Praça Monsenhor Mendes, nº 362, Centro de Catas Altas/MG, no dia 22/10/2026, no horário de 8:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 15:30 horas.

4.2. A apresentação dos documentos para cadastro poderão ser realizadas por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e poderes especiais, conforme modelo previsto no Anexo II, deste edital.

 

5. DA MODALIDADE

5.1. Os estágios oferecidos através deste edital serão somente nas modalidades abaixo e no ato da inscrição o estudante deverá escolher a modalidade em que deseja estagiar:

a) Estágio voluntário: não remunerado;

b) Estágio servidor estudante: não remunerado.

5.2. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 2083/2013, somente será concedido o estágio na modalidade Estágio Servidor Estudante desde que não prejudique as atividades do cargo, bem como o serviço público municipal.

 

6. DAS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS

6.1. O município de Catas Altas possui convênio com as seguintes instituições de ensino:

 

CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA/BIOTEC – CERP

CENTRO DE FORMAÇÃO EM ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS – CEFEMG

CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO

CENTRO EDUCACIONAL SANTA EDWIGES III – CESE

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET

CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL – SOMART

CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – UNICESUMAR

FACEB EDUCAÇÃO LTDA – UNA ITABIRA

FACULDADE DE DIREITO DE ITABIRA – FDI

FACULDADE ÚNICA LTDA. (IPATINGA, CONTAGEM, TIMÓTEO)

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL – UNINTER

INSTITUTO FEDERAL MINAS GERIAS – IFMG

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA – ISESC

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC MINAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO DOCTUM DE TEÓFILO OTONI - UNIDOCTUM

UNIÃO DOS CURSOS SUPERIORES SEB LTDA – UNISEB

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO

UNIVERSIDADE DO LESTE DE MINAS GERAIS – UNILESTEMG

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG

UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR

VEREDAS SISTEMA DE ENSINO LTDA.

 

6.2. Somente serão realizadas inscrições cuja instituição de ensino do candidato já seja conveniada com o município.

 

7. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1. Após o credenciamento dos estudantes interessados em estagiar na Administração Municipal, as Secretarias Municipais convocarão os estudantes cadastrados de acordo com a formação escolar para participarem do processo de seleção, que consistirá em entrevista com o órgão que solicitou o estagiário.

 

9. DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Prefeitura Municipal de Catas Altas.

9.2. O prazo de validade deste edital será de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação.

9.3. A Administração realizará processo de seleção para contratação de estagiários quando houver mais de um estagiário interessado do mesmo curso.

9.4. A concessão de estágio efetivar-se-á mediante a formalização de um Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado entre a Administração Municipal, a Instituição de Ensino e o Estudante Estagiário.

9.5. Aplica-se a Lei Municipal nº 404/2013 que instituiu e regulamenta o programa de estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal.

9.6. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de rescisão automática e aplicação das penalidades previstas.

9.7. Integram este Edital os seguintes anexos:

 

Anexo I – Ficha de Inscrição,

Anexo II – Modelo de Procuração para Inscrição.

 

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente edital.

 

Catas Altas, 09 de outubro de 2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito

 

Anexo I

PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO – EDITAL Nº 05/2026

FICHA DE INSCRIÇÃO

Candidato(a):__

Data de nascimento: ___ / ___ / _______ / Tel:__________

Endereço: _______________, n°_________

Bairro: ______________ Cidade:________ / UF: ________

 

CURSO

 

Terapia Ocupacional

 

MODALIDADE

 

Estágio voluntário: não remunerado

 

Estágio servidor estudante: não remunerado

 

Declaro que as informações acima são verídicas, declaro ainda que estou ciente das normas que regem o edital de Estágio nº 05/2026 e que preencho todos os requisitos nele previsto.

 

Catas Altas, _____ de _____________ de 2026.

 

____________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

 

O(A) candidato(a)________

efetuou sua inscrição no dia 22/10/2026 para estágio no curso de Terapia Ocupacional, referente ao Edital de Chamamento de Estágio n° 05/2026.

 

Comissão do Processo Seletivo

 

Anexo II

 

PROCURAÇÃO PARA INSCRIÇÃO

 

Por este instrumento particular de procuração, eu, (nome)_____________, (nacionalidade)_____________________, (estado civil)_____________________, portador(a) da cédula de identidade RG nº_________________, inscrito(a) no CPF sob nº__________________, residente e domiciliado(a) na (endereço) _______________________, nomeio e constituo meu (minha) bastante procurador(a) o(a) Sr.(a) (nome)_____________, (nacionalidade)_____________________, (estado civil) ___________________, portador(a) da cédula de identidade RG nº________________, inscrito(a) no CPF sob nº_____________________, residente e domiciliado(a) na (endereço) ____________________, a quem confiro os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para: tratar, requerer, assinar papéis, documentos, concordar ou não com o que se faça necessário perante a Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG, com o fim específico de efetivar minha inscrição no Chamamento Público nº 05/2026 (Programa Municipal de Estágio), dando bom e fiel cumprimento ao presente mandato.

 

Catas Altas/MG, _____ de _________________ de 2026.

 

________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

(Assinar conforme Documento de Identidade)


Publicado por:
Jaqueline Cecilia Dias
Código Identificador:E6132270