ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.211/2015

LEI N.º 3.211 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – ADESP, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 3.101, de 2014, elevando os valores de contribuição financeira em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, de dotação nº

02.09.01.19.572.0020.2186.33.50.41, Anexo II. A – Transferência a Terceiros de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

§ 1º. O recurso de que trata o caput deste artigo será voltado para o programa de regularização fundiária a legalizar posse dos moradores dos bairros Alto da Colina, Bela Vista II, Amoreiras II e Esplanada com a parceria da empresa Kinross, e integrar definitivamente à cidade ocupações consolidadas.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2015, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 4 de dezembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:E6229D81