ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO

 

DECISÃO Nº. 017/2023-CPS

 

Processo: PSS 013/2023

Cargo: Psicólogo

Recorrente: Ana Paula Nogueira Chagas

Protocolo: 008, de 30 de outubro de 2023

Relator: Lucas de Souza Amorim, por sorteio (www.encurtador.com.br/hoB04)

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso administrativo interposto nos autos por Ana Paula Nogueira Chagas (inscrição nº. 001) contra o Resultado Preliminar do Processo Seletivo Simplificado nº. 013/2023, que busca recrutar candidatos ao cargo de Psicólogo.

 

A Recorrente demonstra inconformismo diante do resultado preliminar classificatório, alegando que: 1. O curso: “Psicopedagogia” com 100 horas de carga horária, julgado como curso de capacitação da área de atuação, trata-se na verdade de curso de capacitação na área pedagógica ou educacional; 2. Que a Pós-graduação lato sensu em Gestão do SUAS, de 620 horas, ora apresentado no Processo Seletivo Simplificado nº. 009/2021 à época foi deferido, e, neste, indeferido.

 

Para endossar a peça recursal a recorrente anexa cópia do Edital nº. 009/2021 e Ata de Análise e Julgamento de Títulos do referido normativo.

 

Ao final, requer o provimento do Recurso para contabilização do curso de psicopedagogia como área pedagógica ou educacional e o deferimento da Pós-graduação lato sensu em Gestão do SUAS como especialização na área de atuação.

 

É o breve relatório.

 

RELATOR LUCAS DE SOUZA AMORIM:

 

VOTO

 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no item 6 do Edital normativo, conheço do recurso interposto Ana Paula Nogueira Chagas nos autos, estando apto para ter o seu mérito analisado.

 

I – Da Tempestividade

 

Primeiramente, deve-se ter em mente que o Resultado Preliminar do Processo foi publicado no dia 27/10/2023 (sexta-feira). Conforme previsão editalícia (item 6.2), o prazo para interposição de recursos era de 2 (dois) dias úteis. Uma vez que a petição em comento foi protocolizada no dia 30/10/2023 (segunda-feira), têm-se como cumprido o requisito objetivo da tempestividade.

 

II – Do curso de Psicopedagogia – 100 horas

 

Em reanálise à Ata de Análise e Julgamento de Títulos e o documento entregue pela candidata por ocasião da Sessão de Entrega de Títulos, entendo não proceder a alegação da peça recursal.

 

A resolução nº. 23, de outubro de 2022, do Conselho Federal de Psicologia, que trata das condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas e reconhece as especialidades da Psicologia, em seu art. 4º, reza que:

 

Art. 4º O Conselho Federal de Psicologia reconhece as seguintes áreas de especialidades profissionais, cujas descrições constam no Anexo I desta Resolução:

 

I - Psicologia Escolar e Educacional;

II - Psicologia Organizacional e do Trabalho;

III - Psicologia de Tráfego;

IV - Psicologia Jurídica;

V - Psicologia do Esporte;

VI - Psicologia Clínica

VII - Psicologia Hospitalar;

VIII - Psicopedagogia;

IX - Psicomotricidade;

X - Psicologia Social;

XI - Neuropsicologia;

XII - Psicologia em Saúde; e

XIII - Avaliação Psicológica.

 

Dessa forma, apesar de a Comissão Permanente de Seleção, em 2021, ter julgado o curso como sendo da área pedagógica ou educacional, o referido normativo do Conselho de rege os Psicólogos, editado em 2022 trouxe à luz que a psicopedagogia é uma subárea da Psicologia e não da pedagogia.

 

III – Da pós-graduação em Gestão do SUAS

 

Em reanálise a especialização em epígrafe entendo também não proceder, pois ao revisar a grade curricular temos as seguintes disciplinas: “Gestão de pessoas por competências; Gestão e elaboração de projetos sociais; LIBRAS; Trabalho de conclusão de curso; As dimensões profissionais para o serviço social; Práticas de gestão em serviço social; Sistema Único em Assistência Social; Legislação para Assistência Social; Metodologia de Pesquisa Científica; Comunicação e marketing Pessoal; Didática e metodologia do ensino superior; Filosofia e políticas educacionais; Relacionamento interpessoal e ética profissional”.

 

Nota-se que a referida especialização possui estreita relação com a área de Assistência Social e não com a Psicologia.

 

Em sua peça recursal a Recorrente alega que, anteriormente, em 2021 a Comissão deferiu seu Curso como sendo da área de Psicologia, o que fora julgado erroneamente a época. De acordo com a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.

 

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Portanto verificado que a Pós-graduação em Gestão do SUAS destoa a área de Psicologia, embora anteriormente tenha sido deferido indevidamente, cabe a esta Comissão sustentar a decisão de indeferimento.

 

Assim sendo, voto pelo não provimento do Recurso.

 

SECRETÁRIA NATÁLIA DE SOUZA EMELIANO:

 

VOTO

 

Concordo com o Relator, sem nada a acrescentar.

 

Voto com o Relator.

 

MEMBRO ADENILSON VALÉRIO LEITE

 

VOTO

 

Sigo os colegas quanto à decisão de deferimento da Peça Recursal.

 

Voto com o Relator.

 

DECISÃO FINAL

 

Assim sendo, acordam os membros da Comissão Permanente de Seleção em conhecer do Recurso interposto por Ana Paula Nogueira Chagas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO sendo mantida a sua pontuação por ocasião da publicação do Resultado Final.

 

À consideração superior.

 

Caparaó, 1º de novembro 2023.

 

LUCAS DE SOUZA AMORIM

Presidente/Relator

 

NATÁLIA DE SOUZA EMELIANO TARDEM

Secretária

 

ADENILSON VALÉRIO LEITE

Membro


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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