ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 27 DE MAIO DE 2024.

 “Autoriza a concessão de subvenções

sociais à APAE e PROSESC e dá outras

providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar termo de cooperação com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS e o PROSESC – PROJETO SEMEAR ESPERANÇA DE CARBONITA.

 

I – PROSESC – PROJETO SEMEAR ESPERANÇA DE CARBONITA, organização social, entidade sem fins lucrativos e que atua no Município de Carbonita, inscrita no CNPJ sob o n° 06.031.957/0001-81, com endereço na rua Eva Aguilar, n° 393,bairro Cruzeiro, Carbonita – MG, CEP 39.665-000, no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

II – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE Carbonita, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 02.994.805/0001-23, com sede nesta cidade de CARBONITA-MG, na Rua Eva Aguiar, n° 393, Bairro Cruzeiro, Carbonita/MG, CEP: 39.665-000, no valor anual de até R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei.

 

Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de maio de 2024.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:E6386C01