ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4567 DE 23/02/2017
LEI Nº 4567 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Monitor.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas, passando de 12 (doze) para 32 (trinta e duas) as vagas para o cargo de Monitor de Escola Infantil,cujos níveis de vencimento, nomenclatura, requisitos e forma de provimentos são constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 3480, de 25/01/2010, sendo os vencimentos atualizados pela Lei Municipal nº 4555, de 25/01/2017, suprindo as necessidades essenciais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, estando dentro das limitações constitucionais vigentes.
Art. 3º - Esta Lei fica remetida e passa ser parte integrante da Lei Municipal nº 3480, de 25/01/2010.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E64C59A3