ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4567 DE 23/02/2017

LEI Nº 4567 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Monitor.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas, passando de 12 (doze) para 32 (trinta e duas) as vagas para o cargo de Monitor de Escola Infantil,cujos níveis de vencimento, nomenclatura, requisitos e forma de provimentos são constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 3480, de 25/01/2010, sendo os vencimentos atualizados pela Lei Municipal nº 4555, de 25/01/2017, suprindo as necessidades essenciais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, estando dentro das limitações constitucionais vigentes.

 

Art. 3º - Esta Lei fica remetida e passa ser parte integrante da Lei Municipal nº 3480, de 25/01/2010.

 

Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E64C59A3