ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 170, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

PORTARIA DE N° 170, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“NOMEIA COMO FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO 033/2025, O SR. RIVAM SOARES DO NASCIMENTO.”

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear como fiscal técnico do CONTRATO 033/2025, alusivo ao PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 036/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para assessoria técnica especializada em topografia, aerofotogrametria e georreferenciamento, em caráter contínuo para atender as necessidades do município de Grão Mogol/MG, o Sr. RIVAM SOARES DO NASCIMENTO, nos termos do inciso III, do art. 104 e art. 117, da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 337-A, de 02 de abril de 2024, substituindo o Sr. Henrique Santiago de Assis Santana.

 

Art. 2º. O nomeado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato de execução de serviços de assessoria técnica especializada em topografia, aerofotogrametria e georreferenciamento, em caráter contínuo para atender as necessidades do município de Grão Mogol/MG, conforme indicação no contrato.

§1º. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§2º. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

 

Art. 3º. Caberá ainda ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, se houver, em especial:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;

II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII, do caput, do art. 21;

IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII, do caput, do art. 21; e

X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

 

Art. 4º. Diante do permissivo do caput do artigo 117, da Lei 14.133/2024 e Decreto Municipal 337-A, de 02 de abril de 2024, fica designada como terceiro responsável para assistir o fiscal, a empresa JMS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 03.604.372/0001-15.

I - a empresa (ou o profissional) contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

 

Art. 6º. O gestor do contrato e os fiscais técnicos, serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao município, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 15, do Decreto Municipal 337-A, de 02 de abril de 2024.

§1º. O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.

§2º. Sem prejuízo do disposto no §1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

§3º. Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Município e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.

§4º. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observado o disposto no inciso VII, do caput e no §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua formalização, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 09 de outubro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

Procedimento licitatório 135/2022, Dispensa 021/2022, Contrato 164/2022.

 

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:(...)

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

§ 1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
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