ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº. 2.312, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº. 2.312, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Públicos do Município de Itanhandu — Auxílio-Saúde —, autoriza o credenciamento de operadoras de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itanhandu, o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Públicos, denominado Auxílio-Saúde, destinado a viabilizar o acesso dos servidores e de seus dependentes a planos privados de assistência à saúde em condições coletivas mais vantajosas que as ordinariamente praticadas no mercado.
§ 1º A adesão ao Programa é facultativa, voluntária e individual, cabendo a cada servidor manifestar seu interesse na forma do regulamento.
§ 2º A adesão ao Programa não gera vínculo empregatício ou estatutário entre o Município e as operadoras credenciadas, tampouco transfere ao ente responsabilidade pelas obrigações assistenciais próprias das operadoras.
Art. 2º Poderão aderir ao Programa:
I – os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo;
II – os servidores ocupantes de cargo em comissão, agentes políticos, servidores temporários;
Parágrafo único. A inclusão de dependentes observará as condições padronizadas fixadas no edital de credenciamento.
CAPÍTULO II — DO CREDENCIAMENTO E DA ESCOLHA
Art. 3º O acesso às operadoras dar-se-á mediante credenciamento, na forma dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso II, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, competindo a cada servidor a livre escolha da operadora dentre as credenciadas.
§ 1º O credenciamento permanecerá aberto de forma contínua, admitindo o ingresso de novas operadoras a qualquer tempo, desde que atendidas as condições objetivas do edital.
§ 2º Serão credenciadas todas as operadoras que preencherem os requisitos objetivos de habilitação, vedada qualquer seleção fundada em critério de exclusão concorrencial.
CAPÍTULO III — DO CUSTEIO
Art. 4º O custeio das mensalidades e das demais despesas decorrentes da utilização dos planos será integralmente suportado pelo servidor beneficiário, não implicando qualquer ônus, despesa ou responsabilidade financeira para o Município.
Parágrafo único. É vedada a assunção, pelo Município, de responsabilidade solidária ou subsidiária pelo pagamento das mensalidades individuais dos beneficiários.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante autorização expressa e individual do servidor, a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas às operadoras credenciadas, observados a ordem de prioridade e os limites da margem consignável previstos na Lei Complementar nº. 045 de 25 de abril de 2023.
Art. 6º Compete ao Município exclusivamente a gestão operacional do Programa, assim compreendidas as atividades de credenciamento, cadastro, inclusão e exclusão de beneficiários.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo os requisitos e o procedimento de credenciamento, as condições padronizadas de contratação e os critérios de fiscalização.
Art. 8º As despesas com a execução meramente operacional desta Lei, caso existentes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 12 de novembro de 2026.
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Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E651D475