ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.350/2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a remuneração dos Secretários e do Procurador-Geral do Poder Executivo Municipal recomposta em 10,52% (dez inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), conforme previsão contida no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e do §1° do art. 2° dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, correspondente a revisão geral anual não concedida nos exercícios de 2020 e 2021 a esses agentes, em desconformidade com os normativos legais.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:E655ABBF