ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.867, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024, para instituir o domicílio eletrônico processual no âmbito dos processos fiscalizatórios, adequar a forma de apresentação da defesa administrativa, e disciplinar a comunicação dos atos processuais subsequentes, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 6º, da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024, que passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 6º […].

[…];

 

§ 3º Para os casos em que exista expressa previsão legal de apresentação de defesa da notificação, deverá ser seguido o rito previsto no art. 15, desta Lei.”

 

Art. 2º Fica revogado o art. 7º, da Lei Municipal nº 5.311, de 2024.

 

Art. 3º Fica alterado o inciso XV, do art. 12, da Lei Municipal nº 5.311, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. […].

[…];

 

XV - indicação do endereço eletrônico oficial destinado à apresentação de defesa pelo autuado, caso queira exercer seu direito.”

 

Art. 4º Fica alterado o art. 15, da Lei Municipal nº 5.311, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Interposta a defesa da autuação, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

 

§ 1º A defesa formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar deverá ser apresentada ao endereço eletrônico oficial indicado no Auto de Infração ou por outro meio eletrônico oficial que vier a ser expressamente admitido pela Administração.

 

§ 2º A defesa apresentada será dirigida ao Coordenador para análise da regular formalização do processo e encaminhamento ao Diretor para julgamento do feito.

 

§ 3º Não sendo interposta a defesa no prazo previsto, ou julgada improcedente a defesa, a autoridade aplicará a penalidade imposta, encaminhando os autos ao setor competente para o devido prosseguimento, se for o caso.

 

§ 4º Apresentada a primeira defesa administrativa o autuado deverá, preferencialmente, informar endereço eletrônico válido, o qual passará a constituir seu domicílio eletrônico processual para recebimento de todos os atos subsequentes praticados no respectivo processo fiscalizatório.

 

§ 5º Não havendo indicação expressa de endereço eletrônico na primeira defesa, mas optando o autuado pela utilização de meio eletrônico na apresentação da defesa inicial, será considerado, para todos os fins do processo administrativo, o endereço eletrônico a partir do qual a defesa foi encaminhada.

 

§ 6º O domicílio eletrônico processual poderá corresponder ao endereço eletrônico do próprio interessado, de seu representante legal ou de procurador regularmente constituído nos autos.

 

§ 7º Constituído o domicílio eletrônico processual, serão encaminhadas a esse endereço as intimações, notificações, comunicações, decisões, despachos, solicitações de diligência, comunicações de imposição de multa e demais atos posteriores à apresentação da primeira defesa serão encaminhados a esse endereço, dispensada a confirmação de recebimento pelo destinatário, devendo o envio ser certificado nos autos.

 

§ 8º A comunicação encaminhada ao domicílio eletrônico processual será considerada pessoal para todos os efeitos legais e reputar-se-á realizada:

 

I - na data em que o destinatário responder, acusar ciência ou praticar qualquer ato que demonstre conhecimento inequívoco de seu teor; ou

 

II - não ocorrendo qualquer das hipóteses do inciso I, no 10º (décimo) dia corrido contado do envio da comunicação eletrônica, independentemente de confirmação de abertura, leitura ou resposta.

 

§ 9º Verificado impedimento para utilização do domicílio eletrônico processual, inclusive nos casos de hipossuficiência financeira declarada, comprovada falta de acesso a meio eletrônico, inexistência ou invalidade do endereço eletrônico, falha técnica, devolução da mensagem ou qualquer outro óbice devidamente certificado nos autos, a ciência dos atos subsequentes será suprida por publicação no Diário Oficial do Município.

 

§ 10. Incumbe ao interessado manter ativo, válido e regularmente monitorado o domicílio eletrônico processual constituído na forma deste artigo, presumindo-se válidas as comunicações encaminhadas ao endereço anteriormente informado até sua alteração formal nos autos.

 

§ 11. Na hipótese de indisponibilidade do sistema eletrônico da Administração Pública Municipal, por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, os prazos processuais ficarão automaticamente suspensos até o restabelecimento do serviço, mediante certificação administrativa.”

 

Art. 5º Fica alterado o art. 20, da Lei Municipal nº 5.311, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. Caberá recurso da decisão do Diretor que não acolher a defesa no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da ciência da decisão pelo autuado, que se dará no domicílio eletrônico processual constituído na forma do art. 15, §§ 4º a 10, ou, em caso de impedimento, por publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

 

§ 1º O recurso será apresentado por escrito e deverá ser motivado e devidamente fundamentado, sob pena de ser-lhe negado seguimento.

 

§ 2º O referido recurso será julgado em definitivo por Junta de Recursos que deverá ser composta por:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

b) 01 (um) representante da Diretoria de Fiscalização;

c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e meio ambiente;

 

§ 3º A decisão da junta será tomada por maioria simples, e, havendo empate prevalecerá a decisão mais benéfica ao recorrente.”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do art. 21, da Lei Municipal nº 5.311, de 2024, que passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

 

“Art. 21. […].

 

[…].

 

§ 4º A comunicação da imposição da multa será realizada no domicílio eletrônico processual constituído na forma do art. 15, §§ 4º a 10, ou, por Aviso de recebimento, ou em caso de impedimento, por publicação no Diário Oficial do Município. ”

 

Art. 7º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.311, de 2024.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de julho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:E6573CCD