ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1022/2014
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a municipalizar o trecho da Rodovia Estadual LMG-850 – Rodovia Prefeito Adolfo Nicolato – entre o Km 9,250 e o Km 11,400, mediante transferência do domínio do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A partir da data de formalização da transferência do domínio, fica o Executivo Municipal autorizado a consignar em seu orçamento dotações próprias para realizar despesas de conservação e manutenção do trecho municipalizado que será de responsabilidade do Município.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 09 de setembro de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:E668ABAC