ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.480, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 6º da Lei nº 2.459, de 06 de junho de 2008, que cria o Conselho Municipal do Idoso, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
I – (...)
(...)
II – (...)
a) (...)
b) 01 (um) representante dos hospitais locais;
c) 01 (um) representante da Vila São Vicente de Paulo;
d) 01 (um) representante do Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:E67D484F