ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.065 INSTITUI A "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO"
Institui a "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO" aos servidores públicos municipais em efetivo exercício na área da educação e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
Art. 1º Fica instituída a “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, a ser paga aos servidores municipais, detentores de cargo, emprego e função, independente do regime jurídico, em efetivo exercício na área do Ensino Municipal, em decorrência da aprovação nos seguintes quesitos:
I – avaliação externa - resultado do SIMAVE – Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública do Estado de Minas Gerais, divulgado pela Secretaria Estadual de Educação;
II – avaliações internas, assim estabelecidas:
a) elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, aplicadas pela Comissão de Aplicação e corrigidas pela Comissão de Correção das Avaliações Internas;
b) de Desempenho Individual aplicada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho da unidade escolar.
Art. 2º A gratificação prevista nesta lei tem por objetivo a valorização do magistério público municipal, mediante a melhoria do desempenho profissional, considerando-se como servidor da educação aquele que, em razão de seu cargo, emprego e função, esteja efetivamente envolvido no processo educativo municipal de ensino e integrando a despesa constitucional relativa à Educação;
Art. 3º Farão jus à percepção da gratificação, os servidores públicos municipais, em exercício nas unidades escolares, na APAE e na Secretaria Municipal de Educação: diretor escolar, vice-diretor escolar, coordenador de unidade escolar, auxiliar de secretaria, auxiliar de creche, auxiliar de biblioteca, bibliotecário escolar, cantineiro, fonoaudiólogo, inspetor de alunos, operador de serviços gerais, professor I, professor III, psicopedagogo, secretário escolar, servente geral, supervisor pedagógico, vigia, nutricionista e auxiliar administrativo II, constantes na Lei Complementar nº 002/2011.
Parágrafo Único – O pessoal da área administrativa lotado junto a Secretaria Municipal de Educação, fará jus ao recebimento de gratificação de desempenho, mediante avaliação de desempenho individual realizada pelo Secretário Municipal de Educação, bem como o pessoal cedido mediante convênio à APAE, através de avaliação de desempenho individual realizada pela Diretoria da referida Instituição, com método estabelecido por Portaria da própria Secretaria Municipal de Educação, sendo considerado inapto, em ambos os casos, o servidor avaliado que alcançar média inferior a 70 % (setenta por cento).
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.065
Folha 02
Art. 4º A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO constitui benefício desvinculado dos vencimentos ou salários do servidor, a ser pago, anualmente, no mês de dezembro, com um único percentual para todos os aprovados nos critérios desta lei, estabelecido em Decreto Executivo limitado em até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira limitada aos índices estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Parágrafo Único – Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, entende-se por vencimento base a contraprestação pecuniária básica, fixada na Lei Complementar nº. 002/2011, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo, emprego e função, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO
Art. 5º Para fins de recebimento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” o servidor deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar em efetivo exercício no cargo, emprego e função integrante da área da educação no exercício financeiro do pagamento do benefício, previsto no art. 4º desta Lei.
II – ter trabalhado pelo menos 90% (noventa por cento) dos dias correspondentes ao ano letivo e ano civil, a partir de 2012.
Parágrafo Único - O percentual de 90% (noventa por cento) dos dias a que se refere este inciso corresponde a:
a – 180 (cento e oitenta) dias que compõem o ano letivo para os ocupantes de cargo, emprego e função docente.
b – 230 (duzentos e trinta) dias úteis que compõem o ano civil para os demais servidores contemplados no art. 3º desta lei.
c – para os servidores contratados em caráter de excepcionalidade, a freqüência de 90% (noventa por cento) será proporcional à data-início do contrato, tendo como data base, 30 de abril de cada ano, para o primeiro ano de contrato.
CAPÍTULO III
DO FATOR RESULTADO DAS AVALIAÇÕES
SEÇÃO I
DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS
Art. 6º O fator constante do inciso I do artigo 1º desta Lei será apurado através do resultado do SIMAVE – Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública do Estado de Minas Gerais, a ser divulgado anualmente, pela Secretaria de Estado de Educação.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.065
Folha 03
Art. 7º Para fins de recebimento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” relativo ao fator previsto no caput do artigo anterior, o resultado do SIMAVE deverá corresponder a índice superior ao estabelecido como meta para a unidade escolar em que o servidor atua, considerando-se:
I - Para o servidor que atua em unidade escolar que atenda ao ensino fundamental- anos iniciais e anos finais – será considerado para 2011, o resultado do SIMAVE do ano de 2010 e divulgado no ano de 2011, tendo como base a média geral da proficiência do SIMAVE (PROEB + PROALFA) dos anos 3º, 5º e 9º.
II – Em consonância com o disposto no inciso I deste artigo, fica estabelecido que a partir de 2012 será considerado como resultado para recebimento da gratificação, o boletim expedido pela Secretaria de Estado de Educação – SEE com as notas de proficiência do SIMAVE pela modalidade de avaliação do ano anterior e divulgado no ano do pagamento da gratificação:
a - 1º ao 3º ano do ensino fundamental – PROALFA
b - 4º e 5º ano do ensino fundamental – PROEB – média dos conteúdos Língua Portuguesa e Matemática.
c - 6º ao 9º ano do ensino fundamental – PROEB - média dos conteúdos Língua Portuguesa e Matemática.
III - Para o servidor que atua em unidade escolar que atenda o ensino médio – será considerado a partir de 2011, o resultado do SIMAVE/ PROEB do ano anterior e divulgado no ano do pagamento da gratificação.
IV - As unidades escolares que oferecem ensino fundamental e médio deverão superar o percentual de alunos por nível de proficiência e padrão de desempenho da Avaliação do SIMAVE, até alcançar o nível recomendável.
SEÇÃO II
DAS AVALIAÇÕES INTERNAS
Art. 8º Para o servidor que atua na EJA (Educação de Jovens e Adultos) nas modalidades ensino fundamental (anos iniciais e finais) e ensino médio serão consideradas para o ano de 2011, as notas de proficiência da escola que oferece esta modalidade de ensino.
Parágrafo Único – Em consonância com o disposto no caput deste artigo, fica estabelecido que a partir de 2012 na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), deverá ser observado o resultado da avaliação interna elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, medindo o desempenho nos conteúdos de Língua Portuguesa e Matemática, exigindo-se no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos por aluno e 60% (sessenta por cento) dos alunos matriculados.
Art. 9º Para o servidor que atua em unidade escolar que atenda a educação infantil (creche – 0 a 3 anos) deverá ser observada a pesquisa de opinião dirigida aos pais, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, exigindo-se no mínimo de 60% (sessenta por cento) de satisfação.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.065
Folha 04
Art. 10 Para o servidor que atua em unidade escolar que atenda a educação infantil (1º e 2º Períodos – 4 e 5 anos), deverá ser observado o resultado da avaliação da escrita espontânea, exigindo-se o índice mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de acerto por aluno e 60% (sessenta por cento) do total de alunos matriculados no 2º período, sendo considerado acerto o nível silábico com valor sonoro em pelo menos uma das sílabas da palavra.
Art. 11 A partir de 2012, para recebimento de gratificação por desempenho serão considerados:
a) a unidade escolar que superar o índice de proficiência anterior, caso esteja nos níveis BAIXO ou INTERMEDIÁRIO;
b) a unidade escolar cuja proficiência esteja no nível RECOMENDÁVEL, podendo ocorrer variação dentro deste nível, vedado o retorno ao nível INTERMEDIÁRIO.
c) a variação para menos desde que dentro do nível RECOMENDÁVEL em que se encontra a Unidade Escolar não será óbice ao recebimento da gratificação a que se refere o Anexo II desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO
Art. 12 A aplicação das avaliações do EXTERNAS e INTERNAS, será realizada por Comissão de natureza não remunerada, estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto nos artigos 13 e 14 desta lei.
Art. 13 Cada unidade escolar elegerá sua respectiva Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Individual, constituída da seguinte forma:
a) 02 (dois) professores PI;
b) 02 (dois) professores PIII;
c) supervisor pedagógico;
d) diretor escolar;
e) 01 (um) representante da Secretaria Escolar;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 Será instituída Comissão de Aplicação das Avaliações Internas realizadas nas unidades escolares, constituída por supervisores pedagógicos e professores da rede municipal de ensino, indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 Será instituída Comissão de Correção das Avaliações Internas realizadas nas unidades escolares, constituída da seguinte forma:
a) 01 (um) supervisor pedagógico;
b) 01 (um) professor PI;
c) 01 (um) professor PIII;
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Folha 05
d) 01 (um) psicopedagogo;
e) 01 (um) gerente de Desenvolvimento de Ensino.
Art. 16 As avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação serão aplicadas no mês de outubro e o resultado divulgado no mês de novembro de cada ano.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO
Art. 17 É vedado o pagamento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, nos termos desta Lei aos servidores da área de educação:
I – em exercício em outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos.
II – atuando em outras instituições conveniadas com o município, exceto na APAE, conforme disposto no artigo 3º desta Lei.
III – com o resultado da Avaliação de Desempenho Individual, inferior a 70% (setenta por cento), aplicada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.
Parágrafo Único – Mesmo que a unidade escolar tenha alcançado o resultado satisfatório nas metas estabelecidas Capítulo III desta Lei, o que determinará o deferimento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” ao servidor será a Avaliação de Desempenho Individual, igual ou superior a 70% (setenta por cento).
IV – servidor da área de educação que não atender aos requisitos do art. 5º, qualquer que seja o motivo pessoal ou legal;
V – servidor da área de educação contratado a partir de 1º de maio de cada ano, no primeiro ano de contrato;
VI – aposentados e pensionistas do município.
Art. 18 O servidor docente fará jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” correspondente à modalidade de ensino em que atua.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19 O servidor docente que complementa a carga horária em unidades escolares distintas será avaliado na escola com maior número de aulas ministradas, respeitados os critérios estabelecidos no art. 5º desta Lei.
Art. 20 O supervisor pedagógico fará jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, proporcionalmente, ao resultado das modalidades de ensino em que atua.
Continua folha 06
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Folha 06
Art. 21 O servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, o psicopedagogo, o fonoaudiólogo, bem como o pessoal cedido mediante convênio a APAE, farão jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO”, mediante a média de proficiência do SIMAVE e AVALIAÇÕES INTERNAS alcançada pelo município.
Art. 22 O servidor que atua em unidade escolar, exercendo os cargos citados no artigo 3º desta lei, farão jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” proporcionalmente ao resultado das metas alcançadas do SIMAVE e AVALIAÇÕES INTERNAS, nas modalidades de ensino oferecidas pela unidade escolar, conforme Anexo I.
Parágrafo Único - Tendo sido alcançadas as metas estabelecidas nas modalidades de ensino, os servidores citados nos artigos 21 e 22 desta lei farão jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” no percentual de:
a) 100% (cem por cento) da gratificação com o alcance das metas estabelecidas em TODAS as modalidades de ensino oferecidas nas unidades escolares, em que atua;
b) 50% (cinqüenta por cento) da gratificação, com o alcance PARCIAL das metas estabelecidas nas modalidades de ensino oferecidas nas unidades escolares, em que atua.
Art. 23 A “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” não integra e nem incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito legal, não sendo considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.
Art. 24 O servidor que estiver em situação de acumulação legal de cargos, empregos e funções públicas farão jus ao recebimento da “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” correspondente a cada cargo, emprego e função, se preenchidos os requisitos do artigo 3º em cada cargo.
Art. 25 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto, se necessário.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Governo
MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES
Secretária Municipal de Educação
Projeto de Lei nº. 2.558/2011
Continua folha 07
LEI MUNICIPAL Nº 3.065
Folha 07
ANEXO I
MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDOS PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM 2011
|
ESCOLA |
ED. INFANTIL (0-3ANOS) |
ED. INFANTIL (4 – 5 ANOS) |
ENS. FUND. (1º - 3º ANOS) |
ENS. FUND. (4º - 5º ANOS)
|
ENS. FUND. (6º - 9º ANOS) |
ENS. MÉDIO (1º AO 3º ANOS) |
EJA ANOS INICIAIS |
EJA ANOS FINAIS |
EJA MÉDIO |
|
E. M. Frei Osmar Dirks |
|
|
|
|
|
x |
|
x |
x |
|
E.M. Manoel Monteiro |
|
X |
x |
x |
x |
x |
|
x |
x |
|
E. M. Dr. Emílio Ábdon Póvoa |
|
X |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
E. M. Melo Viana |
|
X |
x |
x |
|
|
x |
|
|
|
E. M. Ismael Junqueira de Souza |
|
X |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
E. M. D. Ida Mascarenhas Lage |
|
X |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
E. M.Cel. Manoel Dias Ferraz |
|
X |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
Centro M. de Ed. Inf. Prof. Noêmia Goulart Ferreira |
x |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Centro de Ed. Inf. Prof. Cida Costa |
x |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Centro de Ed. Inf. Santa Marcelina |
x |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Pré-escolar Municipal Nª Sra. Da Saúde |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Continua folha 08
LEI MUNICIPAL Nº 3.065
Folha 08
ANEXO II
ESCALA DE PROFICIÊNCIA DAS AVALIAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS
EDUCAÇÃO INFANTIL – (0 a 3) – PESQUISA DE OPINIÃO
|
BAIXO |
INTERMEDIÁRIO |
RECOMENDÁVEL |
|
0 a 49% |
50% a 69% |
70% a 100% |
EDUCAÇÃO INFANTIL (4 – 5 anos) NIVEL DA ESCRITA ESPONTÂNEA
|
BAIXO |
INTERMEDIÁRIO |
RECOMENDÁVEL |
|
0 a 49% |
50% a 69% |
70% a 100% |
SIMAVE – PROALFA 3º ANO ENSINO FUNDAMENTAL
|
BAIXO |
INTERMEDIÁRIO |
RECOMENDÁVEL |
|
0 a 449 |
450 a 499 |
Acima de 500 |
SIMAVE – PROEB 5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL
|
BAIXO |
INTERMEDIÁRIO |
RECOMENDÁVEL |
|
0 a 174 |
175 a 224 |
225 a acima de 300 |
SIMAVE – PROEB 9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL
|
BAIXO |
INTERMEDIÁRIO |
RECOMENDÁVEL |
|
0 a 224 |
225 a 299 |
300 a acima de 325 |
SIMAVE – PROEB 3º ANO ENSINO MÉDIO
|
BAIXO |
INTERMEDIÁRIO |
RECOMENDÁVEL |
|
0 a 249 |
250 a 299 |
300 a acima de 375 |
EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO
|
BAIXO |
INTERMEDIÁRIO |
RECOMENDÁVEL |
|
0 a 49% |
50 a 59% |
60% a 100% |
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:E67DCC7C