ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.789, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no Município de Lagoa Santa, os Deveres de Acessibilidade Linguística.
§ 1º Essa Lei tem como objetivo dispor sobre a forma de comunicação, linguagem e divulgação de informações por todas as Repartições Públicas do Município de Lagoa Santa.
§ 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Acessibilidade Linguística: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos;
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, palavras, frases e estrutura linguística são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou de forma rápida e seja capaz de utilizar a informação divulgada;
III - Linguagem sexista: é aquela que possui notório objetivo de rebaixar, insultar, menosprezar, ofender, supervalorizar, enaltecer, preferir ou sobrepor, alguém ou um grupo de indivíduos em função de sua orientação sexual;
IV - Linguagem racista: é a linguagem que possui notório objetivo de rebaixar, insultar, menosprezar, ofender, supervalorizar, enaltecer, preferir ou sobrepor uma determinada raça de pessoas.
Art. 2º Os Deveres de Acessibilidade Linguística compreendem, dentre outros:
I - A comunicação simples e clara, livre de elementos textuais dificultadores e/ou incompreensíveis pelos populares;
II - A elaboração de textos em Linguagem Simples, empregando técnicas visuais, sonoras, táteis, dentre outras, que sejam adequadas ao público alvo;
III - O acesso à informação, livre de obscuridades textuais ou condições não divulgadas nos dados publicados;
IV - Não utilizar linguagem sexista, racista, ou que, notoriamente, seja capaz de fomentar discurso de ódio;
V - Utilizar linguagem que observe e considere os valores e opiniões do público alvo a respeito do tema abordado.
§ 1º São titulares dos deveres constantes no caput:
I - Repartições Públicas Municipais;
II - Servidores Públicos de todas as repartições públicas municipais, quando no exercício de sua função;
III - Concessionárias de serviços públicos municipais;
IV - Funcionários de Concessionárias de serviços públicos municipais;
V - Qualquer pessoa, jurídica ou física, que seja incumbida de exercer função pública municipal;
VI - Qualquer pessoa, jurídica ou física, que seja subvencionada por recursos públicos municipais.
§ 2º Todos os munícipes são titulares dos direitos que decorrem dos deveres constantes no caput;
Art. 3º A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações pelas repartições públicas.
Parágrafo único. Esta Lei deve ser interpretada em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e, no que couber, suplementada por suas disposições.
Art. 4º Os poderes Executivo e Legislativo, em âmbito de suas repartições internas, poderão elaborar normas e procedimentos específicos para divulgação de informação, aplicáveis aos seus órgãos, sem prejuízo da observância das disposições desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de março de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:E6A5DBE7