ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.563/2022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUE EXERÇAM ATIVIDADES DURANTE AS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.563/2022
Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos servidores públicos municipais ativos da vigilância em saúde que exerçam atividades durante as campanhas anuais de vacinação.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais ativos que exerçam atividades durante as campanhas anuais de vacinação, farão jus ao recebimento de incentivo financeiro.
§1º
Os valores para pagamento do incentivo financeiro que se trata o caput serão oriundos dos repasses financeiros do Governo do Estado de Minas Gerais e/ou do Ministério da Saúde para execução das ações da Vigilância em Saúde, devendo o uso dos recursos observar as diretrizes, vinculações e vedações previstas na legislação federal e/ou estadual.
§2º O pagamento previsto no caput deste artigo não tem natureza remuneratória, nem se incorpora aos vencimentos e salários para qualquer efeito e não constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
§3º Fica vedado o pagamento do incentivo que trata o caput aos servidores inativos e aposentados, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação federal e/ou estadual.
Art. 2º O valor do incentivo financeiro a ser pago ao servidor será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde por intermédio de Portaria, após o recebimento pelo Município do repasse do Governo do Estado de Minas Gerais e/ou do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento ao servidor será efetivado após o fim da campanha a que se fizer referência, ficando condicionado a efetiva participação do funcionário nas campanhas, com apresentação do controle de ponto pelo servidor.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela entrega da relação dos servidores envolvidos nas campanhas e dos valores a serem pagos a cada um deles à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de até cinco dias úteis após a realização de cada campanha para que seja pago o incentivo na folha de pagamento do mês subsequente ao término das campanhas.
Art. 4º Deverá o coordenador da vigilância em saúde elaborar escala de trabalho nas campanhas a fim de possibilitar que todos os funcionários capacitados para a campanha de vacinação possam trabalhar de forma equânime e possibilitar o recebimento do incentivo financeiro para todos os servidores do setor.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.563/2022
Folha 02
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Município de acordo com a necessidade do incentivo e o recebimento deste.
Art. 6º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de novembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.161/2022
WJL/ERS
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E6AC4ECA