ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo contratação nº 063/2026.

Modalidade – Dispensa nº 010/2026

 

OBJETO – “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA CONTABILIDADE, COMPREENDENDO EMPENHOS, ORDENS DE PAGAMENTO, RELATÓRIOS, ANEXOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E PROCESSOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA.”

 

EMPRESA: RYWAN MARCENES OLIVEIRA GONÇALVES DE SOUZA 09344838682 inscrito no CNPJ 42.342.889/0001-35

 

VALOR: R$ 54.000,00(cinquenta e quatro mil reais).

 

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

FUNDAMENTO: INCISO II, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do art 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.

 

Município de Moeda, 03 de agosto de 2026.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Morais do Carmo
Código Identificador:E6AFDC9A