ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.503 DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA JUDICIAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.490/2021.
DECRETO Nº. 8.503
Dispõe sobre suspensão de medidas de cobrança judicial durante a vigência da Lei Municipal nº 3.490/2021.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a Lei Municipal nº. 3.490 de 15 de setembro de 2021, que Institui Programa de Regularização Fiscal – REFIS; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensos durante a vigência da Lei 3.490/2021:
I – a emissão de novas certidões de dívida ativa;
II – o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
III – os pedidos de bloqueio de valores e hasta pública de bens em sede de execuções fiscais.
Parágrafo único. Não serão suspensos os procedimentos contidos nos incisos do caput deste artigo relativos aos créditos tributários cujo prazo prescricional se encerre dentro da vigência da Lei 3.490/2021, incluindo-se sua possível prorrogação.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de setembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E6D60F77