ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PAINEIRAS

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1153/2025

LEI Nº 1153/2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA "TEA" DENOMINADO "TEAbraçar". DORAVANTE

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,

Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito do Município de Paineiras/MG, o Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que terá o nome de TEAbraçar.

Art. 2º- O Centro de Referência de Atendimento Especializado às Pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) promoverá:

I - Atendimento psicossocial;

II - atendimento médico e agendamento de consultas;

III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;

IV - ações de inclusão social;

V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;

VI - ações e programas que integrem pessoas dentro do espectro autista em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;

VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) (em terapias com animais, inclusive cavalos, cães);

VIII - Atendimento nas seguintes especialidades médicas e terapêuticas:

a) Pediatria;

b) Neurologia;

c) Neuropediatria;

d) Psiquiatria;

e) Fonoaudiologia;

f) Fisioterapia;

g) Psicologia,

h) Terapia Ocupacional;

i) Psicopedagogia.

j) Entre outras especialidades médicas ou terapêuticas que se fizer necessário.

Art. 3º - O Centro de Referência de Atendimento Especializado às Pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), deverá:

I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta Lei;

II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 4° - O Centro de Referência de Atendimento Especializado às Pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 5º - Para implantação do Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga disposições contrarias.

Paineiras/MG, 19 de fevereiro de 2025.

 

OSMAN DE CASTRO MENEZES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:E6E6D751