ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENA DEMISSÃO - EXONERAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 106/2026

 

Município de Abaeté - Poder Executivo - Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Infração Funcional - Pena Demissão - Exoneração Serviço Público Municipal - Providências.

 

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE o disposto no art. 37 da Constituição Federal quanto aos princípios que regem a administração pública municipal; CONSIDERANDO-SE o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) objeto dos autos assegurou a integral observância ao contraditório e a ampla defesa, conforme manifestação da defesa nomeada nos autos; CONSIDERANDO-SE o disposto nos artigos 28, § 6° e art. 36, paragrafo unico inciso I, da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); CONSIDERANDO-SE a regular e válida realização de Processo Administrativo Disciplinar, onde constou configurada infração funcional, objeto da Decisão Administrativa, referenta a Portaria nº 472/2026/SMA e CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 140 da Lei Municipal nº 1.660/1997; DECRETA:

   

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, conforme Decisão Administrativa, referente a Portaria nº 472/2026/SMA, aplica-se a pena de DEMISSÃO em desfavor da Servidora Pública Municipal Janete Aparecida Alves de Oliveira, Matrícula Funcional nº 3307-7, CPF nº 081.487.446-02.

 

Art. 2º - Considerando a decisão administrativa datada em dezessete de abril de 2026, em razão da não aprovação no estagio propatorio, por inaptidão funcional para o exercicio do cargo publico e fundamentada no art. 28, § 6° e art. 36, paragrafo unico inciso I, da Lei Municipal n° 1660/1997, EXONERA do serviço público municipal a Servidora JANETE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula Funcional nº 3307-7.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração deve promover o registro na pasta funcional da Servidora, promover a baixa de registro funcional para todos os fins de direito.

 

Art. 4º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 23 de abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:E6EC95EE