ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE AUTUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 133/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

 

OBJETO: Constitui objeto da presente dispensa de licitação a aquisição de 50SC de cimento CPII e 50SC de cimento CPIII, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras.

A necessidade de tais aquisições surge devido ao fato que estes itens tiveram que ser cancelados no processo licitatório nº 085/2025, Pregão Eletrônico nº 053/2025, instaurado na data de 28/04/2025.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Insta informar, que o município instaurou regular processo licitatório para aquisição de materiais de construção, compreendendo inclusive a aquisição de cimento. Neste sentido, o edital limitou a participação exclusiva de empresas regionais para itens com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Contudo, por um lapso, os itens cimento CPII, CPIII e arreia mesmo possuindo valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ficaram restritos à participação de licitantes regionais, o que acabou por sofrer ação em Mandado de Segurança nos termos do Processo Judicial nº 5000719-42.2025.8.13.0240.

Desta forma, o município acabou por anular os itens Cimento CPII e CPIII dentre outros na mesma condição, tendo sido instaurado novo processo de nº 123/2025, Pregão Eletrônico nº 076/2025, com data de abertura nesta data de 23/07/2025.

Contudo, considerando que o processo ainda passará pela fase de análise de documentos de habilitação, fase recursal, homologação e posteriormente a assinatura da Ata de Registro de preço, o município não consegue ficar desprovido dos itens Cimento até a conclusão do processo nº 123/2025.

 

Assim, considerando a emergência na aquisição dos itens cimento para impedir a paralização de serviços essências e, diante da situação ora informada, surge a possibilidade de aquisição destes itens com fulcro no inciso VIII do art. 75 c/c § 6º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Assim, o município pretende adquirir 50SC de cimento CPII no valor unitário de R$ 25,82 (vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) e 50SC cimento CPIII no valor unitário de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos).

Os preços acima mencionados, foram os mesmos preços vencidos pelas empresas BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA e COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP nos autos do processo licitatório nº 085/2025, Pregão Eletrônico nº 053/2025.

Por fim, a aquisição do quantitativo ora informado será suficiente para atender o município pelo prazo de 20 dias, prazo este suficiente para a conclusão do novo processo nº 123/2025.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.006.001.04.122.0002.2.010 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.

 

CONTRATADA:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

P. UNIT

P. TOTAL

EMPRESA

1

CIMENTO PORTLAND CPII 32 SACO 50KG

SC

50

25,82

1.291,00

COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP – CNPJ: 07.105.218/0001-50

2

CIMENTO PORTLAND CPIII 32 SACO 50KG

SC

50

25,90

1.295,00

BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA – ME – CNPJ: 10.513.889/0001-64

 

VALOR TOTAL: A aquisição dos objetos acima custará aos cofres públicos a importância de R$ 2.586,00 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais).

 

AUTUAÇÃO:

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano de 2025, a Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ervália – MG, autua a requisição de compras da Secretaria Municipal de Obras.

 

ALEXANDRA APARECIDA DURÃES

Agente de Contratação

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2025

DISPENSA Nº 016/2025

 

ASSUNTO: Aquisição de 50SC de cimento CPII e 50SC de cimento CPIII, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras. A necessidade de tais aquisições surge devido ao fato que estes itens tiveram que ser cancelados no processo licitatório nº 085/2025, Pregão Eletrônico nº 053/2025, instaurado na data de 28/04/2025.

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

 

Considerando a necessidade e urgência na aquisição dos objetos conforme consta no termo de autuação, bem como os constantes no DFD emitido pela Secretaria Municipal de Obras, autorizo a contratação direta das empresas BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA e COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP, para fins de fornecimento dos itens abaixo indicados, por se enquadrar na hipótese de dispensa de licitação nos termos do inciso VIII do art. 75 c/c § 6º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser adquirido tão somente a quantidade necessária e no máximo o quantitativo definido no anexo I, devendo, para demais aquisições, aguardar a conclusão do processo licitatório nº 123/2025.

 

ANEXO I

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

P. UNIT

P. TOTAL

EMPRESA

1

CIMENTO PORTLAND CPII 32 SACO 50KG

SC

50

25,82

1.291,00

COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP – CNPJ: 07.105.218/0001-50

2

CIMENTO PORTLAND CPIII 32 SACO 50KG

SC

50

25,90

1.295,00

BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA – ME – CNPJ: 10.513.889/0001-64

 

CONTRATADAS:

 

BELLA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERVÁLIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.513.889/0001-64. VALOR: 1.295,00 (um mil duzentos e noventa e cinco reais); e COMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ERVÁLIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.105.218/0001-50.

 

Publique-se.

 

Ervália/MG, 23 de julgo de 2025.

 

JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito

 

Certifico que o Despacho de Ratificação foi publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Em 23/07/2025.

 

ALEXANDRA APARECIDA DURÃES

Agente de Contratação


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:E6FE81BF