ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 19/2026

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e respaldada no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal, pelo presente ato, RATIFICA a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da referida Lei Federal.

A presente medida fundamenta-se no repasse de recursos definidos por meio de Emendas Parlamentar Impositivas Poder Legislativo, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, em consonância com o art. 12, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O certame visa à formalização do Termo de Parceria nº 19/2026 com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos, com sede à Rua Santa Casa, nº 164, Bairro Santa Casa, Passos – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 23.278.898/0001-60.

A parceria terá o valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), alocados nas categorias de custeio. O objeto da parceria consiste em custear de despesas relacionadas à aquisição de materiais e medicamentos de uso médico-hospitalar, necessários à manutenção e ao adequado funcionamento dos serviços de saúde prestados pela entidade, contribuindo para a continuidade e a qualidade do atendimento oferecido aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Dessa forma, o recurso contribuirá diretamente para a manutenção das atividades finalísticas da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos e para a continuidade da relevante prestação de serviços de saúde à população local e regional.

 

Jacuí – MG, 11 de agosto de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:E70716D2