ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente do exercício de 2026:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR (R$) |
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02.08.02.10.302.0062.2026 – Fortalecimento da Atenção Secundária e Terciária à Saúde 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 164) |
2.600.000.3110 |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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300.000,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo antecedente serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o importe de R$300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 3º - Os créditos abertos em conformidade com o art. 1
º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste ato normativo e de acordo com o limite aprovado na lei orçamentária anual para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 08 de Junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:E7140C67