ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.464 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012, DE MODO A PERMITIR A RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES MEDIANTE NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.464

 

Altera a Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, de modo a permitir a recondução dos conselheiros tutelares mediante novos processos de escolha.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 15 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2021, modificada pela Lei Municipal nº. 3.178, de 25/11/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 15. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede nos dias úteis das 08:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso para os demais casos emergenciais."

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de maio de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.049/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E71C9645