ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 070 de 03 de abril de 2015

 

“Altera anexos da Lei Complementar 39 de 23 de Fevereiro De 2006 - Plano De Cargos Carreiras e Vencimentos, para criar o cargo que especifica e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Coordenador Executivo Contábil, para provimento em comissão, com vencimentos e vagas conforme tabela que segue:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Coordenador Contábil

X

01

00

01

 

Art. 2º. As atribuições do cargo são: assinar, proferir pareceres contábeis, desenvolver atividades de coordenadoria das ações de governo na busca de alcançar as metas definidas no Plano de Governo nas diversas áreas, principalmente na área contábil. A carga horária é de dedicação exclusiva.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

02.005.04.124.319011.000000.0074 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoas Físicas

 

Art. 4º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 02 de fevereiro de 2015.

 

Recreio, Minas Gerais, em 03 de abril de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:E72CEB03