ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.446 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.446
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fimcrédito suplementar no valor de R$ 345.494,22(trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), nas seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0072-154 - 3.3.93.39.00 Saúde Mental - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 158.147,12
2.06.01.10.302.0004.2.0073-154 - 3.3.93.39.00 Centro de Especialidades Odontológicas--- - - - R$ 29.200,00
2.06.01.10.302.0004.2.0074-154 - 3.3.93.39.00 Centro Viva Vida / CEAE-- - - - - - - - - -R$ 53.847,10
2.06.01.10.302.0004.2.0076-154 - 3.3.93.39.00 Apoio e Diagnóstico - - - - -- - R$ 25.800,00
2.06.01.10.305.0003.2.0082-154 - 3.3.93.39.00 Vigilância Epidemiológica DST/AIDS - - - - - - R$ 78.500,00
Total da Sub-Unidade 01 - -- - R$ 345.494,22
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 345.494,22
Total da Instituição 02 - - - -- - - R$ 345.494,22
Total Geral Acrescido - R$ 345.494,22
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município, na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0153-154 - 3.3.90.39.00 Contratualização Teto MAC - - - - - - - - - - - - R$ 345.494,22
Total da Sub-Unidade 01 - - R$ 345.494,22
Total da Unidade 06 - - - R$ 345.494,22
Total da Instituição 02 -- R$ 345.494,22
Total Geral Anulado - - - R$ 345.494,22
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.446
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.029/2020
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E72FC50C