ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.934, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.760/2013 E DENOMINA O PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Nova Ponte – MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° O próprio público municipal constituído sob a forma de uma Unidade Básica de Saúde, edificada no Bairro São Miguel, na Avenida Valdomiro Ferreira da Cunha, n.º. 340, passa a ser denominada de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PEDRO LORENÇO CARDOSO”.
Art. 2º Competirá à Prefeitura Municipal de Nova Ponte, através de seu órgão competente, tomar as providências necessárias para que a denominação a que se refere esta lei passe a constar de placas indicativas no local.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.760/2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de agosto de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
CARLOS ANTONIO FONSECA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:E736E1D5