ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA”

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Diamantina, o Programa “Adote uma Praça”, nos termos desta Lei e dos atos regulamentares que forem expedidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O termo “praça” constante da denominação do programa não restringe o seu alcance, que incluirá os logradouros e bens públicos mencionados no art. 3º desta Lei.

 

Art. 2º. O Programa “Adote uma Praça” tem como objetivos:

I - Promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas de direito privado na conservação e manutenção de logradouros públicos do Município de Diamantina, em parceria com o Poder Público Municipal, mediante celebração de Termo de Parceria.

II - Incentivar a população circunvizinha aos bens públicos a compartilhar com o Poder Público Municipal a responsabilidade por tais equipamentos;

III - Incentivar o uso responsável, o zelo e a conservação dos bens públicos pela população da região de localização e abrangência.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as áreas verdes, os parques, os jardins, as praças, as rotatórias, os canteiros centrais de avenidas, os pontos turísticos e outros bens de propriedade do Município, colocados ao uso da comunidade.

 

Art. 4º. São admitidas as seguintes modalidades de adoção, segundo dispuser o edital do processo de chamamento público:

I - adoção com responsabilidade total: aquela na qual o adotante assume o ônus com os custos da execução das obras e melhorias e de integral manutenção do bem e de seus equipamentos, com o fornecimento do material e mão-de-obra necessários;

II - adoção com responsabilidade pela manutenção: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela integral manutenção do bem e de seus equipamentos, fornecendo a mão-de-obra necessária;

III - adoção através do patrocínio de melhorias: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela execução de melhorias específicas ou pelos custos decorrentes, permanecendo a Administração Municipal com os encargos de manutenção;

IV - outras modalidades específicas: aquelas fixadas pela Administração Municipal em ato próprio, observadas as peculiaridades da área ou do bem público a ser submetido ao regime de adoção.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS

 

Art. 5°. A participação dos interessados se dará mediante processo de chamamento público, a ser organizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, cujo edital estabelecerá:

I - os bens públicos e logradouros públicos a serem adotados e as condições gerais de outorga;

II - as pessoas físicas e jurídicas autorizadas a participar do programa;

III - os direitos e obrigações do outorgado;

IV - os prazos e condições gerais da adoção;

V - a vedação ao outorgado de transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros quaisquer direitos relativos à outorga;

VI - o formato das peças, a designação de locais para veiculação de publicidade do adotante e demais medidas pertinentes;

VII - os demais critérios e normas aplicáveis à autorização.

 

Art. 6º.A proposta feita pelo interessado será analisada por comissão especialmente instituída por ato do Prefeito Municipal, nos prazos e condições fixados no edital do processo de chamamento público.

§1º.Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, onde receberá todas as informações técnicas para a boa execução dos serviços, tendo como base a sua proposta.

§2º. A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Termo de Parceria “Adote uma Praça”.

 

CAPÍTULO III

DO TERMO DE PARCERIA “ADOTE UMA PRAÇA”

 

Art. 7º. Do Termo de Parceria “Adote uma Praça” constará:

I - a completa identificação da pessoa física e/ou jurídica, o CPF/CPNJ, endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes;

II - a denominação do logradouro e sua localização;

III - os prazos de início e término do ajuste;

IV - as condições gerais da outorga;

V - as sanções administrativas cabíveis no caso de descumprimento das obrigações assumidas;

VI - os direitos e obrigações do outorgado.

 

Art. 8º. À Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria “Adote uma Praça”.

 

Art. 9º. Os Termos de Parcerias serão firmados por 12 (doze) meses, renováveis por igual período, caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer tempo mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade do parceiro-adotante até a data do distrato.

 

CAPÍTULO IV

DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA

 

Art. 10. As atividades do participante do Programa “Adote uma Praça” poderão ser compensadas com o direito de colocar sua publicidade na área do logradouro a que se refere o Termo de Parceria.

§1º.A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.

§2º.A publicidade a ser implantada no local objeto da parceria deverá obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado pela referida Secretaria.

§3º.Rescindido o Termo de Parceria ou terminada a sua vigência, o material publicitário colocado pelo interessado será por ele retirado do logradouro.

 

Art. 11. A publicidade a que se refere o artigo anterior poderá ser fixada no próprio bem adotado, facultada a utilização de outro espaço público municipal, a critério do Executivo Municipal, para dar maior visibilidade ao programa, devendo a publicidade estar devidamente disciplinada no instrumento regulador de modo que garanta:

I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais, respeitando o interesse coletivo e as necessidades de conforto ambiental;

II - garantir a segurança das edificações e da população;

III - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;

IV - garantir os padrões estéticos da cidade;

V - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive através do incentivo à cooperação de entidades e particulares, na promoção da melhoria da paisagem.

 

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 12. Às pessoas físicas e jurídicas que adotarem logradouros públicos nos termos desta Lei serão concedidos descontos de até 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU e de 10% (dez por cento) no valor do ISSQN devidos, limitado o valor dos descontos a teto máximo previsto em decreto, desde que o parceiro-adotante tenha cumprido integralmente o Termo de Parceria findo no exercício anterior àquele para o qual se pleiteia o desconto.

§ 1º. O desconto previsto no caput deste artigo deverá ser requerido na forma e prazos regulamentares.

§ 2º. O desconto previsto no caput deste artigo não poderá ultrapassar o gasto que o Poder Público teria com a manutenção do bem.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Termo de Parceria referente ao Programa “Adote uma Praça” é personalíssimo e não poderá ser transferido a terceiros, sem anuência prévia do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14. As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Projeto “Adote uma Praça” assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos seus empregados e pessoas de sua contratação.

 

Art. 15. Esta Lei será regulamenta por Decreto, no que couber.

 

Art. 16. Aplicar-se-á, no que couber, as disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”.

 

Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 02 de dezembro de 2015

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:E7534F40