ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.557/2025

LEI Nº. 1.557, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Aprova o Plano Plurianual de Ações – PPA, para o Quadriênio 2026 a 2029.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, por esta Lei, aprovado o Plano Plurianual de Ações – PPA, para o Quadriênio 2026 a 2029.

 

Art. 2º A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de programas, será proposta pelo Poder Executivo, mediante projeto de lei de revisão anual ou específica.

 

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até o respectivo dia 15 de novembro dos Exercícios de 2027, 2028 e 2029.

 

§ 2º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo, o impacto orçamentário e financeiro para o período proposto.

 

Art. 3º Fica incluído no Plano Plurianual de Ações – PPA, para o Quadriênio 2026 a 2029, o programa destinado a abarcar as emendas impositivas, em conformidade com aEmenda Constitucional nº. 86, de 17 de março de 2015, com a alteração promovida pela em Emenda Constitucional nº. 126, de 21 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

 

Caparaó, 9 de dezembro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:E756512A