ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 335/2011

Altera dispositivos da Lei 224/2007, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de secretária, previsto no anexo V – I.02 do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Catas Altas, que passa a ter a seguinte descrição: 

 

- elaboração e montagem de quadros demonstrativos, referente à unidade que exerce suas funções;

- executar tarefas de controle e estatísticas, conferindo e consolidando produções;

- abertura de processos e fichas;

- proceder à expedição de certidões;

- controlar serviços postais;

- confecção de inventário de bens imóveis da Câmara;

- redigir atos administrativos, segundo normas estabelecidas;

- executar serviços administrativos de natureza básica, realizando trabalhos de recepção, reprografia, informática, registros diversos e outras tarefas correlatas de apoio, para atendimento às necessidades burocráticas;

- executar trabalhos auxiliares relativos ao atendimento interno e externo;

- zelar pelo equipamento de que fizer uso. 

 

Art. 2º - Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de servente continuo, previsto no anexo V – III.01 do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Catas Altas, que passa a ter a seguinte descrição: 

 

- receber, relacionar, e entregar processos, cartas, telegramas, guias e documentos diversos em setores de trabalho, domicílios, banco, correio e estabelecimentos comerciais, colhendo recibo, quando necessário;

- distribuir e recolher folhas de presença;

- atender a telefonemas, receber recados e prestar ao público informações simples;

- pesar, selar e expedir correspondência e pequenos volumes;

- auxiliar na mudança de móveis e utensílios;

- fazer e servir café no setor de trabalho e preparar lanches;

- limpar e conservar instalações sanitárias, portas, vidros, azulejos, ladrilhos e pisos;

- auxiliar na embalagem e expedição de impressos e outros materiais;

- remover lixos e detritos;

- desempenhar tarefas afins.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.  

 

Catas Altas, 17 de fevereiro de 2011. 

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:E78B0663