ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/ FMS – EXTRATO DE COMUNICADO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2026 – CONTRATADA: POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA, CNPJ SOB O Nº 18.519.219/0001-67
Objeto: Conforme previsão da Lei 14.133/2021 (diploma ao qual o processo licitatório se vincula) e considerando o descumprimento das obrigações constadas nas cláusulas editalícias do Processo Administrativo Licitatório nº 208/2025 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90108/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 547/2025). Fica instaurado o presente Processo Administrativo, sob responsabilidade da comissão, instituída através da portaria nº 351/2026, a fim de apurar a responsabilidade da empresa frente ao descumprimento contratual, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste ato para apresentação de defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:E79395EC