ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.640, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
“Abre crédito adicional especial para os fins que menciona”.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município do corrente exercício, Lei nº 1.633, de 26 de novembro de 2018, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64 e demais prescrições constitucionais e legais, nas seguintes dotações:
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Unidade: |
3200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Função: |
17 – SANEAMENTO |
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Subfunção: |
0511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL |
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Programa: |
0032 – SANEAMENTO PARA TODOS |
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Projeto/Atividades: |
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS |
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Elemento: |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 123.000 – Ficha 0738...............R$ 500.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Ação previsto para o quadriênio 2018/2021, o elemento de despesa e o projeto/atividade no programa criado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Constitui recursos para suportar as despesas decorrentes a execução desta Lei, os recursos provenientes de excesso de arrecadação ou os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme preconiza o art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada, se necessário, dentro do limite percentual previsto no art. 2º da Lei 1.633 de 26 de novembro de 2018, LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, 05 de Agosto de 2019.
AYMORE MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 05/08/2019, por.............) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2019, por ................, no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº .............., Folhas.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:E79EC491