ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 051/2024
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para prestação de serviços de assistência médica, nas áreas de oftalmologia e neuropediatria, conforme termo de referência. Sendo assim, é possível a contratação de serviços, no valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em favor de AF&C MEDICINA INTEGRADA LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 14 de março de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E7ADB186