ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI 001/2018.

 

“FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, APROVOU e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Divinésia/MG, ficam fixados nos valores abaixo relacionados que serão utilizados na Legislatura 2018 de acordo com a Lei Municipal 007/2016, usando a porcentagem de 6,47%, o mesmo utilizado para o funcionalismo público municipal

Prefeito Municipal R$ 11.882,52

Vice – Prefeito R$ 5.940,69

Secretários Municipais R$ 3.234,81

Presidente e Vereador R$ 3.234,81

Parágrafo Único – Os Subsídios dos Agentes Políticos deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao laborado

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e próprias da legislatura de 2017/2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

 

Divinésia, 18 de janeiro de 2018.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:E7B3B718