ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.480, DE 08.02.2022
LEI Nº 2.480, DE 08.02.2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÕES, REGULAMENTANDO O ART. 47, VIII, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.352/93, ‘ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL’, DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei disciplina a gratificação de função, regulamentando o Artigo 47, VIII, da Lei Municipal n.º 1352/93.
Art. 2º. Para efeitos desta lei considera-se:
I - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO é a comissão com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação e ao cadastramento de licitantes, em cada órgão, conforme a Lei 8666/1993;
II - COMISSÃO DE PREGÃO é a comissão composta pelo pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, sob a condução do pregoeiro;
III - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: pessoa designada pelo Prefeito Municipal, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades e atos necessários ao bom andamento do certame até a homologação, conforme a sistemática da Lei nº 14.133/2021 e regulamentação municipal;
IV - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO é a comissão composta pelo agente de contratação e equipe de apoio, constituída para o desempenho das funções essenciais à execução dos atos e procedimentos licitatórios previstos na Lei 14.133/2021, e de acordo com a regulamentação municipal.
Art. 3º. A investidura dos membros de Comissões tratadas nesta Lei será realizada através de Portaria do Executivo Municipal e não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no ano subsequente.
Art. 4º. A comissão será composta em número mínimo de 03 (três) membros titulares, sendo que dois destes deverão pertencer ao quadro de servidores do Poder Executivo.
Art. 5º A critério do Executivo Municipal o número de membros titulares de qualquer comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.
Art. 6º As competências das comissões obedecerão à legislação que as instituiu no ordenamento jurídico, sendo complementadas, no que for necessário, pelas portarias que promoverem a nomeação dos membros ocupantes ou regulamento próprio.
Art. 7º Os ocupantes investidos nas atribuições das comissões tratadas nesta lei passam a fazer jus a uma gratificação de função mensal no valor de R$300,00 (trezentos reais).
I - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamento remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
II - No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que o substituir.
III - Após a publicação da portaria de designação, o Setorial de Administração de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação no Sistema Informatizado de Recursos Humanos.
Art. 8º Os ocupantes investidos nas funções de pregoeiro, assim como na função de agente de contratação, em razão da responsabilidade individual pelos atos que praticarem, farão jus a uma gratificação de função mensal no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).
I - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamento remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
II - No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que o substituir.
III - Após a publicação da portaria de designação, o Setorial de Administração de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação no Sistema Informatizado de Recursos Humanos.
Art. 9º A Gratificação de Função de que trata esta lei poderá ser reajustada anualmente, via decreto executivo, tendo por índice de referência o INPC (IBGE).
Art. 10. É vedado o recebimento de mais de duas gratificações de função, simultaneamente.
Paragrafo único. ainda que o membro seja suplente, e venha a exercer função de titularidade em caráter de suplência, a percepção de gratificação acima do limite estabelecido no caput deverá ser observada, sendo sua atuação destituída de remuneração, considerada para todos os fins de direito como em caráter pro bono.
Art. 11. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas já consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Revogam-se disposições contrárias.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de fevereiro de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:E7B496AD