ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DA DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2026
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026 – REGISTRO DE PREÇOS
O Município do Prata/MG torna pública a decisão dos recursos administrativos referentes ao Processo Licitatório nº 074/2026, Pregão Eletrônico nº 025/2026 – Registro de Preços, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos excepcionais, de uso contínuo ou de alto custo, destinados ao atendimento da Farmácia Municipal de Judicialização de Medicamentos e Suplementos do Município do Prata/MG.
Nos termos dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, competitividade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e formalismo moderado, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e em conformidade com o Parecer da Procuradoria Jurídica, DECIDO: NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA., mantendo sua inabilitação no certame; NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTO LTDA., mantendo a classificação e habilitação da empresa ALMEIDA FARMACÊUTICA LTDA. nos itens 256, 257 e 258; e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA., determinando a desclassificação da empresa 710 CBD LTDA. quanto ao item 65, conforme fundamentos constantes do parecer jurídico.
Demais informações pelo telefone (34) 3431-8705 ou pelo e-mail licitacao@prata.mg.gov.br.
Prata-MG, 04 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:E7BE1FCF