ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.964, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário da Lapinha, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário da Lapinha, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.492.601/0001-70.

 

§ 1º Os recursos financeiros autorizados por esta Lei serão transferidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º Os recursos financeiros deverão ser depositados em conta corrente específica de titularidade da Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário da Lapinha, aberta exclusivamente para movimentar os recursos provenientes desta Lei, e se dará em parcela única.

 

Art. 2º A Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário da Lapinha empregará os recursos exclusivamente na execução do Projeto Pérolas do Rosário, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura – Diretoria de Turismo e Cultura.

 

Art. 3º Fica o recebimento dos recursos financeiros de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento jurídico, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Decreto Municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, e demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo único. Para fins de celebração de instrumento jurídico, a entidade deverá apresentar o plano de trabalho, que o integrará, independentemente de transcrição, e os documentos elencados na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017.

 

Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos e demais condições referentes ao emprego de recursos públicos deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 920 - Fonte: 1.500, prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. O recurso para suporte das despesas desta Lei é oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva nº 15, da Vereadora Lavina Rodrigues de Oliveira Vieira, aprovada na Lei Orçamentária Anual, com remanejamento da programação orçamentária oriunda de emenda parlamentar realizado por meio da Lei Municipal nº 5.822, de 29 de abril de 2026

 

Art. 6º Os recursos financeiros repassados nos termos desta Lei e não utilizados integralmente na execução do objeto, assim como aqueles utilizados em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado ou sem comprovação regular na prestação de contas, deverão ser restituídos ao erário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 7º A Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário da Lapinha deverá publicar em seu site, redes sociais e em sua sede, as informações relativas ao recebimento do recurso, o instrumento formalizador, sua validade, dados da Emenda Impositiva nº 15, assim como notas fiscais, recibo, fotos das ações e materiais adquiridos e relatório final de prestação de contas do repasse.

 

Art. 8º Toda ação de divulgação institucional, publicitária ou promocional relacionada à execução do objeto desta Lei, inclusive a produção e a utilização de materiais gráficos, audiovisuais, digitais ou de qualquer outra natureza, deverá ser previamente submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura – Diretoria de Turismo e Cultura.

 

Art. 9º O descumprimento de quaisquer obrigações constantes desta Lei, de instrumento próprio ou de regulamento do Poder Executivo, importará no dever de ressarcimento aos cofres públicos.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de outubro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:E7C15151