ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 670 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens especiais para destiná-lo a classe de bens dominicais, conforme abaixo descrito:
I- UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Loteamento denominado Jardim Europa, na Avenida 30 (Avenida Francisco Menezes Borges – antiga Avenida 30), designado por LOTE ÚNICO – ÁREA INSTITUCIONAL “A-1”, da QUADRA A-1, com a área superficial de 676,12 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 74,64 metros confrontando com a Avenida Francisco Menezes Borges (antiga Avenida 30); pela DIREITA, 10,05 metros confrontando com o lote 01 da quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Europa II; pela ESQUERDA, 10,05 metros confrontando com a Rua Bueno Brandão; e pelos FUNDOS, 75,60 metros confrontando com o lote único da quadra 90, Loteamento Alfa, Bairro Cynthia. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 20.304 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 19 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:E7C4C85F