ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 670 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 670 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens especiais para destiná-lo a classe de bens dominicais, conforme abaixo descrito:

 

I- UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Loteamento denominado Jardim Europa, na Avenida 30 (Avenida Francisco Menezes Borges – antiga Avenida 30), designado por LOTE ÚNICO – ÁREA INSTITUCIONAL “A-1”, da QUADRA A-1, com a área superficial de 676,12 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 74,64 metros confrontando com a Avenida Francisco Menezes Borges (antiga Avenida 30); pela DIREITA, 10,05 metros confrontando com o lote 01 da quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Europa II; pela ESQUERDA, 10,05 metros confrontando com a Rua Bueno Brandão; e pelos FUNDOS, 75,60 metros confrontando com o lote único da quadra 90, Loteamento Alfa, Bairro Cynthia. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 20.304 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.

 

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 19 DE MARÇO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:E7C4C85F