ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 11/2023 - REVOGA DECRETO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 11/2023
“REVOGA DECRETO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Moeda – MG, no uso das atribuições que lhe confere e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais leis vigentes:
Considerando a edição da MP n. 1167, de 31 de março de 2023;
Considerando que o escopo legiferante que ressoa da referida Medida Provisória, implicou na prorrogação da aplicação das Leis 8666/93 e 10520/2002, até 31 de dezembro do corrente ano;
Considerando, por fim, incumbir à autoridade municipal formalizar os atos e decisões administrativas.
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto n. 010/2023.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moeda/MG, 03 de abril de 2023.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:E7C801D8