ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 014/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Altera o art. 127-A da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º O art. 127-A da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 127-A [...]

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 17 de agosto de 2023.

 

VER. DALMO SALVIANO SANTANA

Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

Vice Presidente

 

VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

1º Secretário

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

2º Secretário


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
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