ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 016/2023 - PROCESSO 013/2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 016/2023
CONTRATANTE: Município de Fama, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 18.243.253/0001-51, com edifício-sede da Prefeitura localizada na Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, CEP 37144-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Osmair Leal dos Reis, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº MG 14749477 e CPF Nº 581.354.136-53.
CONTRATADA: CRISTIANE DE PAULA MENDONCA - ME
OBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo especializada na área de gestão pública municipal e administrativa para auxílio do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Fama - MG
VALOR: O valor do contrato original é R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 107 da Lei 14.133/21
INÍCIO VIGÊNCIA: 16/01/2024
TÉRMINO VIGÊNCIA: 15/01/2025
DA QUALIFICAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo o Município de Fama, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 18.243.253/0001-51, com edifício-sede da Prefeitura localizada na Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, CEP 37144-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Osmair Leal dos Reis, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº MG 14749477 e CPF Nº 581.354.136-53, e de outro lado a empresa CRISTIANE DE PAULA MENDONCA - ME - CNPJ 26.799.755/0001/91, já denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora Cristiane Paula Mendonça Nauderer, portadora do CPF nº 040.527.566-81, devidamente qualificada no contrato aludido acima, resolveram de comum acordo aditar o presente contrato, alterando o prazo, da seguinte forma:
1. DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Contrato nº 016/2023, firmado em 16 de janeiro de 2023, quanto ao prazo contratual.
2. DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
O prazo do contrato original fica prorrogado por 12(doze) meses, conforme artigo 107 da Lei 14.133/2021
3. DA AUTORIZAÇÃO DESTE TERMO ADITIVO
Contrato Original, oriundo da Dispensa Nº 003/2023.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do Município:
Ficha: 101: 02.02.06.3390.35.00.04.122.0053.4.019 – fonte 1500.99
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA RESCISÃO
A CONTRATADA declara reconhecer o direito do CONTRATANTE em rescindir unilateralmente o presente Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no art. 137 c/c os arts. 104, II e 138, I da Lei 14.133/21.
O presente Termo Aditivo poderá também ser rescindido, a qualquer tempo, por convenção das partes, nos termos do art. 138, II da Lei 14.133/21.
Em caso de inexecução total ou parcial deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE poderá rescindi-lo administrativamente (art. 155, Il da Lei 14.133/21).
6. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Este Termo Aditivo é regido por estas cláusulas e pela legislação específica, entre elas a Lei Federal n° 14.133/21.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original
E, por estarem assim, justos e contratados, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento de Termo Aditivo, que fica fazendo parte integrante do contrato original, em 04(quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Fama - MG, 2 de janeiro de 2024
Publicado por:
Cristiane Paula Mendonça Nauderer
Código Identificador:E7DA925A