ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.741, DE 06 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo - Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO, que integra a Lei nº 3.650, de 13 de julho de 2023, para incluir o Programa 1601 - Nosso Lar, e as seguintes ações:
I – 1139 - Construção de Prédios Habitacionais;
II – 2322 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de maio de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E7E96444