ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.481, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), gratificação temporária e transitória devida aos servidores que exerçam atividades de atendimento especializado assistencial remoto aos pacientes e em atividades no enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19), de forma presencial, nos locais específicos de atendimento direto e ou de referência ao paciente, em conformidade ao Plano de Enfrentamento Municipal.

§ 1º Fica autorizado o pagamento da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus é temporária e transitória, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por até três meses (maio, junho e julho de 2020).

§ 2º Observado o estabelecido no caput deste artigo, será concedida gratificação aos servidores do Município de Lagoa Santa que:

I - estiverem atuando em atividades de atendimento especializado assistencial remoto aos pacientes em atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID - 19), e ocupem os cargos específicos, conforme disposto no Anexo Único desta Lei;

 

II - demais servidores que forem designados diretamente pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 3.972, de 2020, por meio de deliberação aprovada por maioria absoluta.

 

§ 3º A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

§ 4º A Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor, não configurará como rendimento, não será caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.

§ 5º A gratificação mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.

§ 6º O servidor que atua na linha de frente das atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19), que faltar injustificadamente ao trabalho por mais de 3 (três) dias, durante o mês, não fará jus a concessão da gratificação.

§ 7º Os dias não trabalhados por afastamento, independente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação, que será calculada proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

Art. 2º A relação de servidores que farão jus a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), será informada mensalmente pelos respectivos coordenadores e deverá ser homologada pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Os fiscais municipais que estejam em serviço de apoio e fiscalização ao enfrentamento do Coronavírus no município de Lagoa Santa, farão jus à pontuação máxima referente à Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP de que trata o art. 44 da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública.

 

§ 1º Caberá aos Secretários Municipais, para efeitos de pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP de que trata o caput deste artigo, informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos a lista nominal dos servidores que estão em serviço de apoio e fiscalização ao enfrentamento do Coronavírus no município de Lagoa Santa.

 

§ 2º A Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP permanece sendo custeada com recursos da Secretaria Municipal em que o fiscal estiver vinculado.

 

Art. 4º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020, no limite do valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Nacional nº. 4.320 de 17 de março de 1964, com incorporação da seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Unidade: 02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade: 02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0042 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19

Ação: 1027 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19

Natureza Despesa: 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de Recurso: 159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 5º Para cobrir a abertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação, no mesmo valor e fonte, de parte da dotação 02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.90.39.00 ficha 798.

Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos moldes e naquilo que for pertinente.

 

Art. 7º A abertura do crédito adicional especial será feita por meio de Decreto do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de junho de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:E7F5B7B9