ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4460 DE 14/04/2016
LEI Nº 4460 DE 14 DE ABRIL DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
17.511.0610.3.157.000 Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3945 FONTE 124
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
|
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
|
|
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
|
|
17.511.0610.3.157.000 Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais |
|
|
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3945 FONTE 124 |
85.000,00 |
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 124 (Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social), no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, extrato da conta corrente 33976-8 do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 14 de abril de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E8065BEC