ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.359/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
|
|
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
210.184.100,00 |
|
Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo) |
210.184.100,00 |
|
RECEITA CORRENTE |
198.543.731,00 |
|
Impostos eTaxas |
37.273.901,10 |
|
Receita de contribuições |
3.235.000,00 |
|
Receita patrimonial |
2.333.300,00 |
|
Receita de serviços |
426.000,00 |
|
Transferências correntes |
184.198.269,90 |
|
Outras receitas correntes |
239.060,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
11.640.369,00 |
|
Operação de Crédito |
8.490.000,00 |
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Alienação de Bens |
300.000,00 |
|
Transferência de Capital |
2.850.369,00 |
|
(-) Deduções |
-29.161.800,00 |
|
(-) Dedução FUNDEB |
-28.661.800,00 |
|
(-) Outras Deduções |
-500.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
26.005.300,00 |
|
Orgão :03 IPEMSA |
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|
RECEITAS CORRENTES |
26.005.300,00 |
|
Receita de Contribuições |
4.787.700,00 |
|
Receita patrimonial |
2.000.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
11.121.600,00 |
|
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
8.096.000,00 |
|
Total das Receitas (I+II) |
236.189.400,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
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ESPECIFICAÇÃO |
|
|
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
210.184.100,00 |
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Órgão 01-Poder Legislativo |
15.100.000,00 |
|
Despesas correntes |
14.010.000,00 |
|
Despesas de capital |
1.090.000,00 |
|
Órgão 02- Poder Executivo |
195.084.100,00 |
|
Despesas correntes |
153.452.753,57 |
|
Despesas de capital |
41.531.346,43 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
26.005.300,00 |
|
Órgão 03- IPEMSA |
26.005.300,00 |
|
Despesas correntes |
25.367.300,00 |
|
Despesas de capital |
27.000,00 |
|
Reserva de contingência do RPPS |
611.000,00 |
|
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA |
236.189.400,00 |
|
Despesas correntes |
192.830.053,57 |
|
Despesas de capital |
42.648.346,43 |
|
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS |
711.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6973, de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.
Art. 8º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2023, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III - quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV - Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
V - Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
VI - Demonstrativo de metas de compensação com relação a renúncia de receita;
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 30 de dezembro de 2022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
210.184.100,00 |
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Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo) |
210.184.100,00 |
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RECEITA CORRENTE |
198.543.731,00 |
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Impostos eTaxas |
37.273.901,10 |
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Receita de contribuições |
3.235.000,00 |
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Receita patrimonial |
2.333.300,00 |
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Receita de serviços |
426.000,00 |
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Transferências correntes |
184.198.269,90 |
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Outras receitas correntes |
239.060,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
11.640.369,00 |
|
Operação de Crédito |
8.490.000,00 |
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Alienação de Bens |
300.000,00 |
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Transferência de Capital |
2.850.369,00 |
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(-) Deduções |
-29.161.800,00 |
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(-) Dedução FUNDEB |
-28.661.800,00 |
|
(-) Outras Deduções |
-500.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
26.005.300,00 |
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Orgão :03 IPEMSA |
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RECEITAS CORRENTES |
26.005.300,00 |
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Receita de Contribuições |
4.787.700,00 |
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Receita patrimonial |
2.000.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
11.121.600,00 |
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RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
8.096.000,00 |
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Total das Receitas (I+II) |
236.189.400,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
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ESPECIFICAÇÃO |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
210.184.100,00 |
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Órgão 01-Poder Legislativo |
15.100.000,00 |
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Despesas correntes |
14.010.000,00 |
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Despesas de capital |
1.090.000,00 |
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Órgão 02- Poder Executivo |
195.084.100,00 |
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Despesas correntes |
153.452.753,57 |
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Despesas de capital |
41.531.346,43 |
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Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
26.005.300,00 |
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Órgão 03- IPEMSA |
26.005.300,00 |
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Despesas correntes |
25.367.300,00 |
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Despesas de capital |
27.000,00 |
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Reserva de contingência do RPPS |
611.000,00 |
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III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA |
236.189.400,00 |
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Despesas correntes |
192.830.053,57 |
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Despesas de capital |
42.648.346,43 |
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Reserva de contingência + Reserva C. RPPS |
711.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6973, de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.
Art. 8º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2023, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III - quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV - Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
V - Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
VI - Demonstrativo de metas de compensação com relação a renúncia de receita;
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 30 de dezembro de 2022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
**Disponível na integra em:https://santavitoria.mg.gov.br/
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:E809B591