ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 1656/2019 “REGULARIZA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PARA FINS DE MORADIA”
O Povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei regulariza situação fundiária e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis para fins de moradia de interesse social.
Art. 2º - Constituirá o objeto do instrumento de que trata este artigo, a doação de imóveis destinados a moradias para a população de baixa renda, objetivando a dignidade humana e a regularização fundiária, uma vez que os donatários já estão na posse dos respectivos imóveis.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a título gratuito, os seguintes imóveis de sua propriedade, para fins de moradias de interesse social, para os seguintes donatários:
a) O lote número 01 da quadra nº 02, com a área de 180,00 m2, situado na rua B, bairro Novo Horizonte, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº 35.368 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, avaliado em R$22.440,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta reais), que será doado a Sra. Maria Auxiliadora Padilha, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Carteira de Identidade: MG-2.287.128, inscrita no CPF sob o nº 989.455.216-15.
b) O lote número 08 da quadra nº 02, com a área de 187,00 m2, situado na rua A, bairro Novo Horizonte, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº 35.375 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, avaliado em R$22.440,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta reais), que será doado ao Sra. Marinalda Pinheiro dos Santos, brasileira, casada, do lar, portador da Carteira de Identidade: 121988299-0, inscrita no CPF sob o nº 021.919.153-02.
c) O lote número 08 da quadra nº 03, com a área de 187,00 m2, situado na rua A, bairro Novo Horizonte, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº 35.387 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, avaliado em R$22.440,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta reais) que será doado ao Sr. Diones Robert Jonas Gontijo, brasileiro, vendedor, portador da Carteira de Identidade: MG-14.612.522, inscrito no CPF sob o nº 097.973.566-12, e a sua companheira Sra. Raiane Reisla Silva Ferreira, brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade: MG-23.308.515, inscrita no CPF sob o nº 142.230.816-24.
Art. 4º - As doações a que se refere esta Lei, destinam-se exclusivamente para fins residenciais, ficando os donatários obrigados a dar finalidade residencial aos imóveis, ficando ainda os imóveis doados gravados com a cláusula de inalienabilidade a qualquer título, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§ 1º - O prazo estabelecido no Artigo 4º, começará a ser contado a partir da data da assinatura da escritura de doação.
§ 2º - Na escritura pública de doação deverá constar expressamente que o não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização.
Art. 5º - Aplica-se às doações previstas na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória previsto na Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto os casos omissos na presente Lei.
Art. 7º - Tendo em vista a vulnerabilidade social dos donatários, fica o executivo municipal autorizado a arcar com as despesas de transferência dos imóveis.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 14 de novembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:E80D093D