ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1776-2023 “REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1541/2016 E 1543/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1776-2023

 

“REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1541/2016 E 1543/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as leis 1541/2016 de 22 de novembro de 2016 e 1543/2016 de 22 de novembro de 2016.

 

Art. 2º - Restauram-se as disposições legislativas revogadas pela Lei n. 1541/2016 de 22 de novembro de 2016, voltando a Lei 1161/2009 a ter a seguinte redação e respectiva alteração:

 

Art. 1º - A admissão de pessoal, para os programas de ação continuada, criados pelo Governo Federal e implantados no Município de Moema/MG, dar-se-á por meio de processo seletivo simplificado, na forma desta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se programa de ação continuada, para fins do disposto nesta Lei:

I – Programa de Atenção Integral à Família/Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

II – Programa de Saúde da Família – PSF;

III – Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 3º - O quadro de cargos e salários, dos Programas definidos no artigo 2º desta Lei, são aqueles constantes do anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, respeitado os pisos salarias de categorias com previsão em Lei federal.

 

Parágrafo único: Os vencimentos dos cargos constantes do Anexo I desta Lei, seguirão a política salarial ou remuneratória dos servidores públicos municipais, respeitado os pisos salarias de categorias com previsão em Lei federal.

 

Art. 4º - O processo seletivo simplificado será iniciado por meio de solicitação da autoridade competente, demonstrando os motivos determinantes da contratação de pessoal, especificando o programa e a quantidade de pessoal a ser admitida.

 

Art. 3º. Restauram-se as disposições legislativas revogadas pela Lei n. 1543/2016 de 22 de novembro de 2016, voltando o art. 3º da Lei Municipal 1472/2015 a ter a seguinte redação:

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor após a realização de Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde e Agente Epidemiológico e contratação dos aprovados.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 04 de abril de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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