ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2019
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito, e Secretários Municipais do Município de Quartel Gera, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Quartel Geral-MG, em 3,43% ( três vírgula quarenta e três por cento), a partir de 01 março de 2019 .
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E83AC157