ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 879/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUC IONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG), aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Grão Mogol, o Serviço de acolhimento Institucional na modalidade de “Casa Lar”, de caráter provisório e excepcional para servir como abrigo a crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, que se encontram em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção.

§ 1º - O serviço de acolhimento deverá ficar limitado ao máximo de 10 (dez) crianças e adolescentes na unidade.

§ 2º - Em hipótese nenhuma será admitido o acolhimento de crianças e adolescentes oriundos de outros municípios.

§ 3º - O Serviço de Acolhimento de que trata esta lei funcionará na sede deste município e está vinculado ao órgão gestor da política municipal de assistência social.

Art. 2º - A “Casa Lar” tem como objetivo principal o acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de manter cuidado e proteção , até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade , encaminhamento para família substituta.

Parágrafo Único – O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade, devendo ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.

ARt. 3º - A “Casa Lar” tem como público alvo as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos sob medida protetiva de abrigo.

§ 1º - Devem ser evitadas especializações e atendimentos exclusivos – tais como adotar faixas etárias muito estreitas, direcionar o atendimento apenas a determinado sexo, atender exclusivamente ou não atender crianças e adolescentes com deficiência ou que vivam com HIV/AIDS.

§ 2º - A atenção especializada, quando necessária, deverá ser assegurada por meio da articulação com a rede de serviços, a qual poderá contribuir, inclusive, para capacitação específica dos cuidadores.

§ 3º - O atendimento especializado, quando houver e se justificar pela possibilidade de atenção diferenciada a vulnerabilidades específicas, não deve prejudicar a convivência de crianças e adolescentes com convívios de parentesco (irmãos, primos, etc ), nem constituir-se motivo de discriminação ou segregação.

§ 4º - A organização da rede local de serviços de acolhimento deverá garantir que toda criança ou adolescente que necessite de acolhimento receberá atendimento e que haverá diversificação dos serviços ofertados, bem como articulação entre as políticas públicas, de modo a proporcionar respostas efetivas às diferentes demandas dos usuários.

Art. 4º - A “Casa Lar” deverá ter fachada com aspecto semelhante ao de uma residência, seguindo o padrão arquitetônico das demais residências locais.

Parágrafo Único – Não devem ser instaladas placa indicativas da natureza institucional do equipamento, também devendo ser evitadas nomenclaturas que remetam à aspectos negativos, estigmatizando e despotencializando os usuários.

Art. 5º - O atendimento na “Casa Lar” deverá haver constância e estabilidade na prestação dos cuidados, com previsibilidade da organização da rotina diária e os educadores/cuidadores deverão trabalhar, preferencialmente em turno fixos diários.

Art. 6º - Os recursos humanos e a infraestrutura mínima para o funcionamento do serviço observarão o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, nas orientações técnicas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e na normatização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em vigência, inclusive no tocante à admissão dos servidores , que se dará mediante concurso público , na forma determinada pelo art. 37, II da Constituição Federal, exceto o coordenador que deverá ser integrante dos cargos comissionados ou exercer função gratificada.

Art. 7º - O Município poderá celebrar convênio com outras entidades em favor da execução do serviço de acolhimento na “Casa Lar”.

Art. 8º – As despesas decorrentes da edição desta lei correrão por conta de dotações próprias existentes no Orçamento Anual, podendo ser aberto crédito especial em caso de necessidade.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Grão Mogol(MG), 25 de junho de 2015

 

SANCIONO A PRESENTE LEI 

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:E83F0DC5